O parecer do Departamento Jurídico da Câmara de São José do Rio Preto, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, foi protocolado às vésperas da votação da matéria no Legislativo. A votação ocorre nesta terça-feira, 3. Com a manifestação técnica contrária, a tendência é que a proposta, de autoria do vereador João Paulo Rillo (PT), seja rejeitada no plenário pelos vereadores da base governista – grupo que deve ser reforçado com o retorno de Anderson Branco (Progressistas), que deixa momentaneamente a Secretaria de Governo para reassumir a cadeira na Casa.
O parecer jurídico foi elaborado a pedido da Comissão de Justiça e Redação e aponta vícios formais e materiais na proposta que altera a base de cálculo do IPTU ao tentar restabelecer parâmetros anteriores da Planta Genérica de Valores (PGV).
O projeto propõe modificar o caput do artigo 21 da Lei Complementar nº 798/2025, norma que instituiu a atual PGV do município, para restabelecer a vigência da Lei Complementar nº 703/2022 e manter valores previstos na LC nº 759/2024.
Na prática, a iniciativa representa uma reversão parcial da revisão da planta de valores aprovada no ano passado – instrumento que define o valor venal dos imóveis e serve de base para o cálculo do IPTU e de outros tributos municipais.
Vício de técnica legislativa
O Departamento Jurídico identificou falha na Emenda nº 1/2026, que altera e, simultaneamente, revoga o mesmo dispositivo legal.
Segundo o parecer, um artigo não pode ser alterado e revogado no mesmo ato legislativo, o que configura vício formal de técnica legislativa, ainda que passível de correção em sua redação.
Risco de insegurança jurídica
A análise também aponta risco de “vácuo normativo” na base de cálculo do imposto. O documento sustenta que a repristinação – restabelecimento de norma anterior – não ocorre automaticamente e exige previsão expressa e sistemática.
De acoro com o parecer, o projeto não contemplaria todas as leis complementares posteriores que atribuíram valores venais específicos a novos loteamentos e empreendimentos, o que pode comprometer lançamentos de IPTU ou gerar tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes.
Impacto fiscal
Outro ponto sensível diz respeito à responsabilidade fiscal. De acordo com o parecer, a substituição da PGV vigente por parâmetros anteriores pode implicar redução de arrecadação, configurando hipótese de renúncia de receita. Esse é um dos pontos atacados, inclusibe, pelo procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi.
Nesses casos, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias – providências que não constam na proposta.
O departamento jurídico da Casa também observa que o Plano Plurianual 2026–2029 foi estruturado sob a vigência da atual PGV, o que amplia o risco de incompatibilidade com metas fiscais previamente aprovadas.
Cenário político
Com o parecer contrário e a recomposição momentânea da base governista no plenário, a proposta enfrenta ambiente desfavorável. O retorno de Branco à Câmara, ainda que temporário, tende a consolidar maioria alinhada ao Executivo na votação.
Embora o parecer tenha caráter opinativo e não vincule o plenário, sua divulgação às vésperas da sessão reforça o discurso da base de que a proposta apresenta fragilidades jurídicas relevantes. Parlamentares governistas têm demostrado preocupação em votar favorável a proposta mediante conteúdo do parecer jurídico da Casa.
A votação deste terça-feira acontece em meio a um debate que extrapola a técnica tributária e ganha contornos políticos na disputa sobre os rumos da política fiscal e urbana de Rio Preto.
As galerias do Legislativo prometem estar lotada para acompanhar a votação. Parlamentares governistas têm apontado que muitos dos opositores são pré-candidatos a vereador na próxima eleição municipal.