Parecer jurídico sai às vésperas de votação e aponta ilegalidade de projeto que revoga planta genérica em Rio Preto
O parecer do Departamento Jurídico da Câmara de São José do Rio Preto, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de
O parecer do Departamento Jurídico da Câmara de São José do Rio Preto, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de
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