A Câmara de São José do Rio Preto aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que transfere a gestão dos resíduos sólidos e do sistema de drenagem urbana para o Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto). A proposta, enviada pelo Executivo, foi votada em regime de urgência especial e recebeu aval dos vereadores após debates sobre a possibilidade de criação de taxa de lixo.
Segundo o chefe de gabinete do Semae, Estevan Pietro, não haverá cobrança adicional para a população. O projeto estabelece que a Prefeitura será a responsável tarifária, assumindo o custeio dos serviços. “Se ficasse na administração direta, teríamos de impor tarifa ao usuário. Por isso transferimos a gestão para o Semae, mantendo a Prefeitura como responsável financeira. Não haverá ônus para o cidadão”, disse Pietro.
Com a mudança, a autarquia passa a centralizar o ciclo completo do saneamento básico — abastecimento de água, tratamento de esgoto, coleta de resíduos e drenagem —, fortalecendo o planejamento estratégico. O Semae já iniciou o cadastramento de todas as bocas de lobo da cidade com georreferenciamento, o que permitirá manutenção mais ágil e informatizada.
Além do projeto que amplia as atribuições do Semae, os vereadores aprovaram, também em segunda votação, a autorização para que a Prefeitura contrate operação de crédito de até R$ 650 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Segundo o Executivo, o recurso será destinado a investimentos em infraestrutura e modernização da gestão pública.
Outros projetos foram votados em regime de urgência. Duas propostas abrem créditos adicionais no orçamento municipal: R$ 140 mil para ajustes em repasses de emendas impositivas e R$ 569,2 mil referentes a emenda parlamentar federal voltada à modernização da mobilidade urbana e da segurança pública.
O Legislativo aprovou ainda a criação da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência, proposta pelo vereador Anderson Branco (Novo), subscrita por Marcelo Renato (Novo), além de duas declarações de utilidade pública — para a Associação Rio Preto Weilers (de autoria de Márcia Caldas, PL) e para a Associação Projeto Resgate (de Abner Tofanelli, PSB).
Entre as demais deliberações, foi aceita a legalidade da proposta do vereador Jean Dornelas (MDB) que veda o recebimento de presentes por agentes públicos municipais, e a matéria do Executivo que cria função gratificada de assistente de programas e projetos no gabinete do prefeito. Também avançou a proposta de Renato Pupo (Avante), que estabelece prazos para o repasse de emendas impositivas: 50% até 30 de maio e o restante até 30 de outubro de cada exercício.
Na Tribuna Livre, a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Carolina Rodrigues Duchini, defendeu a criação da nova comissão permanente. O reajuste do IPTU também foi debatido. O advogado Marcelo Teixeira criticou os novos valores venais e de base de cálculo, enquanto representantes da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Tales Rozenfeld e Alisson Pablo de Oliveira, detalharam os estudos técnicos que embasaram a proposta do Executivo.