A Prefeitura de São José do Rio Preto ingressou na Justiça com uma ação civil pública por improbidade administrativa e com base na Lei Anticorrupção contra a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, dirigentes da entidade, o ex-secretário municipal de Saúde Rubem Bottas, que deixou o cargo oficialmente, e a ex-assessora especial da pasta Cícera Nayara Miranda Paiva. A ação pede o ressarcimento dos cofres públicos, a responsabilização dos envolvidos e medidas cautelares para garantir eventual recuperação de valores.
O processo, protocolado pela Procuradoria-Geral do Município na segunda-feira (15), representa a mais dura investida jurídica da administração municipal desde a anulação do convênio firmado para a realização de um mutirão de consultas e exames especializados. O acordo previa investimento de R$ 11,9 milhões para a execução de mais de 63 mil procedimentos por meio de unidades móveis de atendimento.
Na ação, a Prefeitura sustenta que a contratação foi realizada em desacordo com recomendações técnicas e jurídicas emitidas pela própria Procuradoria do Município. Segundo a peça, o convênio foi assinado em 17 de abril deste ano poucas horas após a emissão de um parecer que apontava uma série de exigências e condicionantes que deveriam ser cumpridas antes da formalização do ajuste.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) também foi instaurada na Câmara de Rio Preto.
Acusação de “quarteirização”
Um dos principais pontos levantados pela Procuradoria é a suspeita de que a Santa Casa de Casa Branca atuaria apenas como intermediária para contratação de terceiros, prática conhecida nos órgãos de controle como “quarteirização”.
De acordo com a ação, 70,8% dos recursos previstos no convênio seriam destinados à locação de unidades móveis, enquanto outros 22,7% seriam destinados à contratação de serviços médicos por pessoas jurídicas. Somados, os valores representariam 93,5% do total do contrato direcionado a terceiros. Para o município, a estrutura indicaria uma possível tentativa de afastar a concorrência pública por meio da utilização de uma entidade filantrópica como intermediária.
A Procuradoria afirma ainda que a própria entidade teria admitido, em defesa administrativa apresentada posteriormente, que utilizaria terceiros para executar parte dos serviços contratados.
Repasse antecipado de R$ 4,7 milhões
Outro ponto central da ação é o pagamento antecipado de R$ 4,76 milhões realizado à entidade. Segundo a Prefeitura, o valor foi transferido antes da comprovação da execução das metas previstas no plano de trabalho.
O município afirma que, após a declaração de nulidade do convênio, determinou a devolução integral dos recursos, mas sustenta que a Santa Casa resistiu à restituição dos valores.
Pareceres ignorados
Na narrativa apresentada ao Judiciário, a Procuradoria sustenta que houve uma sequência de alertas jurídicos ignorados pelos responsáveis pela contratação.
Entre as exigências apontadas estavam a regularização das unidades móveis junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), licenças sanitárias, pactuação regional no SUS, indicação formal de responsáveis técnicos e cláusulas condicionando o início da execução ao cumprimento dessas obrigações. Segundo a ação, nenhuma dessas exigências teria sido cumprida antes da assinatura do convênio.
A Procuradoria também afirma que recomendou a realização de chamamento público para credenciamento de prestadores de serviços de saúde, orientação que não teria sido seguida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Histórico da entidade
A ação dedica parte significativa de seu conteúdo ao histórico institucional da Santa Casa de Casa Branca. O documento menciona julgamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que apontaram irregularidades em prestações de contas da entidade e relembra uma intervenção administrativa promovida pela Prefeitura de Casa Branca entre agosto de 2024 e novembro de 2025.
A Procuradoria também destaca que integrantes da equipe responsável pela intervenção continuaram exercendo funções de gestão na instituição após o término da medida, fato citado como elemento relevante para a investigação.
O que pede a Prefeitura
Na ação, o município busca o reconhecimento judicial da nulidade do convênio, a responsabilização dos agentes públicos e particulares envolvidos, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, além da recuperação integral dos valores que teriam sido pagos de forma irregular.
O caso tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto e deverá ser analisado pela Justiça nos próximos dias.
Procurados pela reportagem, os citados na ação ainda poderão apresentar defesa no curso do processo. A ação representa a versão apresentada pelo Executivo e não implica condenação dos investigados.