O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu efeito suspensivo, a pedido do presidente da Câmara de Rio Preto, Paulo Pauléra (Progressistas), para impedir a instalação da CPI das Terceirizadas para apurar supostas irregularidades na contratação de empresas pela Prefeitura. O despacho foi do desembargador Antonio Carlos Villen nesta sexta-feira, 1º.
“Os agravantes alegam, em síntese, que o impetrante protocolizou no sistema eletrônico da Câmara Municipal o Requerimento n. 1534/2023 objetivando a ‘constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar irregularidades nos contratos de empresas terceirizadas com o Município de São José do Rio Preto’, e que o arquivamento do requerimento foi determinado em razão da intempestividade de três assinaturas de apoio, notadamente a dos vereadores Francisco Savio Ruel Junior, Robson Ricci e Diego Mahfouz Faria Lima”, consta em trecho do despacho do desembargador.
Segundo Villen, o argumento é de que o artigo 81, § 2º, do Regimento Interno prevê o prazo de dois dias para que os vereadores não subscritores do requerimento de instauração da CEI declarem seu apoio formalmente, e que, não obstante tal disposição, houvedescumprimento do prazo.
“Sustentam que a manutenção da decisão agravada trará danos à edilidade, uma vez que os custos de sua operacionalização terão que ser suportados por dotação própria. Além disso, argumentam com a inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso seja suspensa a liminar, pois, além de o requerimento de abertura da CEI ter sido realizado em setembro de 2023, o que denota a inexistência de urgência na concessão da medida, o impetrante, caso tenha interesse, poderá apresentar novo requerimento a qualquer tempo”, consta na decisão.
O magistrado indicou ainda que a “fundamentação do agravo é relevante, uma vez que, ressalvado o ‘caráter limitado da cognição nesta fase do procedimento recursal, indica que três das assinaturas necessárias ao requerimento de instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) foram lançadas após o prazo previsto no art. 81, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São José do Rio Preto.” “É evidente que tal fundamento merecerá exame mais profundo após o regular processamento do agravo, por ocasião do respectivo julgamento. Apesar disso, é questão relevante a justificar o deferimento do efeito suspensivo”, escreveu no despacho.
Para Villen, “a suspensão da decisão agravada não acarretará riscos de lesão à atuação dos diversos órgãos da Casa Legislativa, pois, caso não provido o agravo, a CEI poderá então ser instalada normalmente, sem risco de qualquer obstáculo decorrente de eventual demora para o início dos trabalhos”. “Ao contrário disso, a imediata instalação da Comissão implicará imediatas e importantes providências no âmbito da Câmara, as quais poderão mostrar-se danosas caso o agravo venha a ser posteriormente provido.”
Em nota, depois da decisão do TJ, Pauléra disse que: “da mesma maneira que acatamos com respeito a decisão de Primeira instância para abrir a CEI e cumprimos, instalando no mesmo dia e já no dia de hoje publicou a instalação no diário oficial com dez dia antes do prazo regimental que era dia 12 de março”. “E ainda também o departamento legislativo entregou a pasta com todas orientações para iniciar os trabalhos da CEI e também já autorizado para segunda-feira, 4, o auditório da Câmara para reunião e oitavas”. “Está decisão mostra que nosso Departamento Jurídico seguiu rigorosamente o nosso regimento, resumindo todas nossas atitudes mostra que não agimos para barrar nada. E é sim como presidente para zelar pelas prerrogativas da Casa”, afirmou na nota.
Também em nota, o vereador João Paulo Rillo (PSOL) afirmou que vai “até a última instância para defender a instalação da CEI das Terceirizadas”. “É o mínimo que podemos fazer pelos trabalhadores diante do golpe que eles sofreram do prefeito e dos vereadores Paulera e Jean Charles. Recorreremos da decisão monocrática que suspendeu a liminar determinando a instalação imediata. A CPI é um instrumento importante para revelar as maracutaias e defender os trabalhadores, mas não é o único. Nosso trabalho vai continuar”, consta na nota.
Atualizado às 19h57.