Coronel Fábio apresenta proposta que veda o nepotismo e ‘inelegível’ de ocupar cargo em comissão em Rio Preto

O prefeito Coronel Fábio Candido (PL) protocolou projeto de Emenda à Lei Orgânica que muda o artigo 92-A referente a prática do nepotismo na administração pública. De acordo com o texto da proposta: “É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em quaisquer dos Poderes do Município, compreendido aqui, o ajuste mediante designações recíprocas, estendendo-se tal proibição a quem esteja inelegível em razão de atos ilícitos nos termos da legislação federal”.

Em nota, a administração diz que “reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a legalidade na gestão pública”. “Em relação ao projeto encaminhado à Câmara Municipal para alteração da Lei Orgânica, esclarecemos que a proposta visa adequar a legislação municipal às normativas constitucionais e às orientações dos tribunais superiores, promovendo maior segurança jurídica”, consta na nota.

De acordo ainda com o governo, “é importante ressaltar que a vedação à prática de nepotismo continua sendo uma diretriz fundamental, conforme previsto pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF)”. “A nomeação de parentes para cargos comissionados ou de confiança que não atendam aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade permanece expressamente proibida”, consta na proposta.

A gestão afirma ainda que o objetivo do projeto “é promover ajustes técnicos e atualizações na redação da Lei Orgânica, sem comprometer os princípios que garantem uma administração pública ética e transparente”. “A gestão seguirá trabalhando para assegurar que todas as nomeações atendam aos critérios legais e às exigências de probidade e eficiência. Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais”, consta na nota.

Na Justificativa da proposta, Coronel Fábio diz que a alteração proposta busca harmonizar o texto da Lei Orgânica Municipal com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a Súmula Vinculante nº 13, que pacificou o entendimento sobre a matéria no âmbito nacional. “Esta adequação garante maior segurança jurídica na aplicação da norma e uniformidade com o tratamento dado à questão em todas as esferas da Administração Pública.

A nova redação também torna mais clara a extensão da vedação, incluindo expressamente o parentesco por afinidade e as designações recíprocas, tornando mais efetivo o combate ao nepotismo. Ademais, preserva-se a proibição de nomeação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, em consonância com a legislação federal”, consta na proposta

De acordo com o prefeito, no parágrafo único, “a atualização proposta explicita as consequências da violação do dispositivo, com referência específica à Lei de Improbidade Administrativa e à legislação que trata das infrações político-administrativas, reforçando o caráter sancionador da norma e seu papel no combate a práticas que violem os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa”.