Os contribuintes que divergirem quanto à correção do valor de seus imóveis, seja terreno ou área construída, poderão solicitar revisão através de Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.
A base de cálculo é a Planta Genérica de Valores (PGV), que após 12 anos sem correção foi atualizada conforme estudo técnico da FIPE e aprovada junto ao Legislativo municipal.
Os interessados devem procurar os postos de Protocolo e da Fazenda, no Poupatempo, no Ganha Tempo e também no Posto de Atendimento Moacir de Araújo Góes, em Eng. Schmitt.
Os documentos obrigatórios para dar entrada no Serviço de Impugnação de Valor Venal são:
I – requerimento endereçado à Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa, conforme modelo disposto no Anexo I do Decreto;
II – documento de identidade, acompanhado da respectiva cópia;
III – procuração assinada, em caso de requerimento apresentado por: a) representante legal, acompanhada dos documentos de identidade do outorgante e do outorgado; b) tabelião de notas ou oficial de registro de imóveis;
IV – cópias do respectivo contrato social ou estatuto e documentos que comprovem a legitimidade da representação, quando a parte for pessoa jurídica;
V – matrícula atualizada do imóvel, escritura pública, contrato de compra e venda ou outro documento idôneo que comprove a posse ou domínio útil;
VI – certidão de Valor Venal do imóvel e/ou cópia simples do carnê ou boleto de IPTU do exercício impugnado;
VII – documento idôneo que ateste o valor do imóvel, assim considerado o valor pelo qual o bem ou o direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
O decreto também estipula o prazo de 20 dias para que a solicitação seja julgada, sendo 10 dias na Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e mais 10 dias pela Unidade de Julgamento.
“Temos mais de 260 mil cadastros de imóveis tributáveis, num universo amplo e heterogêneo. Por isso, distorções pontuais podem acontecer, sobretudo em áreas como glebas e chácaras de recreio. Por isso, a Prefeitura está orientando o munícipe a como questionar o valor atribuído ao imóvel. Estabelecemos uma Comissão dedicada ao julgamento desse pedidos da forma mais célere possível”, explica o procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi, que assina o decreto com o prefeito coronel Fábio Candido, o procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi, e o secretário da Fazendo, Nelson Guiotti.
O contribuinte também pode entrar em contato com a secretaria da Fazenda através do Atendimento Virtual no portal riopreto.sp.gov.br ou pelo call center.
2ª VIA
A Prefeitura liberou ainda a consulta online à 2ª via do IPTU 2026 em seu Portal Oficial. Os carnês físicos estão em fase de distribuição e deverão ser entregues pelos Correios em fevereiro e março.
Os trâmites acontecem dentro do cronograma previsto, de modo que os proprietários dos 264 mil cadastros tributáveis receberão a cobrança em tempo hábil para pagamento em cota única ou parcelado a partir de 16 de março.
Conforme definido em decreto publicado no Diário Oficial do Município e assinado no último dia 16, a atualização do imposto está limitada a, no máximo, 20% em relação à cobrança em 2025, além de garantir 5% de desconto para pagamento à vista.
Na prática, o impacto é controlado. Um contribuinte que pagava R$ 300, por exemplo, poderá pagar no máximo R$ 360 em 2026. Optando pelo pagamento em cota única, com desconto de 5%, o valor final pode ser ainda menor.
A correção aplicada ao IPTU está vinculada à atualização da Planta Genérica de Valores, base de cálculo do imposto. Ela foi embasada em estudo técnico realizado pela FIPE, que fundamentou o projeto de lei enviado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
“Trata-se de uma necessidade, tendo em vista que órgãos de controle como Tribunal de Contas vinham cobrando a revisão, que não ocorria há 12 anos. A revisão, portanto, respeita o cumprimento da lei, o equilíbrio fiscal e também a continuidade da boa prestação de serviços à população rio-pretense”, explica o Procurador Geral do Município, dr. José Roberto Thiesi.
A Prefeitura ainda esclarece que, após receber a cobrança, o munícipe que julgar necessário a revisão do valor cobrado pode solicitar revisão nos postos de atendimento no Poupatempo e Prefeitura Regional Norte. Os eventuais pedidos serão analisados de forma célere, por grupo de trabalho dedicado a esse fim.
Os recursos arrecadados através do IPTU são diretamente revertidos em políticas públicas municipais que atendem a população. A aplicação é destinada a manutenção e melhoria de serviços essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
Desconto e prazos
Os contribuintes que puderem realizar o pagamento à vista do IPTU 2026, em cota única no dia 16 de março, poderão aproveitar o desconto de 5%.
Para quem optar pelo parcelamento, o imposto poderá ser dividido em até 10 parcelas, com os seguintes vencimentos:
1ª parcela: 16/03/2026
2ª parcela: 15/04/2026
3ª parcela: 15/05/2026
4ª parcela: 15/06/2026
5ª parcela: 15/07/2026
6ª parcela: 17/08/2026
7ª parcela: 15/09/2026
8ª parcela: 15/10/2026
9ª parcela: 16/11/2026
10ª parcela: 15/12/202
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Poupatempo
Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 17h; sábados, das 9h às 13h
Ganha Tempo Cidadão
Avenida Alfredo Antônio de Oliveira, 2077 – Jardim Planalto
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 10h às 19h; sábado, das 10h às 15h
Posto de Atendimento Moacir de Araújo Góes
Rua Voluntários da Pátria, 350 – Centro de Engenheiro Schmitt
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 09h às 17h; sábados, das 09h às 13h
Call Center da Fazenda (telefone e WhatsApp): 3202-7740