A Câmara de São José do Rio Preto rejeitou nesta terça-feira (20), por 16 votos a 6, a abertura de uma comissão processante contra o prefeito Coronel Fábio Candido (PL). Com o resultado, o Legislativo não dará prosseguimento ao procedimento que poderia apurar eventual infração político-administrativa relacionada ao convênio firmado pela Prefeitura com a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca.
A denúncia foi apresentada pelo advogado Rogério César Barbosa e teve como base elementos reunidos pela CPI que investigou a contratação feita pela Secretaria Municipal de Saúde. O convênio, no valor de R$ 11,9 milhões, previa a realização de 62.930 exames para reduzir a fila de espera da rede municipal.
O acordo foi assinado em abril e posteriormente anulado pela própria administração municipal após questionamentos sobre sua regularidade.
Antes do cancelamento, a Prefeitura havia transferido antecipadamente R$ 4,76 milhões, correspondentes a 40% do valor global do convênio. Parte do dinheiro foi devolvida, mas o município ainda busca recuperar aproximadamente R$ 3,8 milhões.
Denúncia apontava responsabilidade do prefeito
A representação apresentada à Câmara sustentava que a conduta de Fábio Candido deveria ser analisada não apenas pelo fato de ele ocupar a chefia do Executivo, mas também por sua participação na formalização do convênio e na apresentação pública do programa.
O documento citava possíveis infrações político-administrativas relacionadas ao cumprimento da legislação e ao dever de preservação dos interesses e recursos do município.
As alegações, porém, não representam comprovação de irregularidade ou responsabilidade pessoal do prefeito. A comissão processante seria justamente o instrumento destinado a aprofundar essa apuração dentro da Câmara.
O relatório final da CPI da Saúde também propôs o envio da investigação ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Polícia Civil para análise dentro das competências de cada órgão.
Seis vereadores votaram pela abertura
Votaram a favor da instalação da comissão Abner Tofanelli (PSB), Alexandre Montenegro (PL), João Paulo Rillo (PT), Odélio Chaves (Podemos), Pedro Roberto (Republicanos) e Renato Pupo (Avante).
Foram contrários Alex de Carvalho (PSB), Anderson Branco (PP), Bruno Marinho (PSB), Bruno Moura (PL), Celso Peixão (MDB), Felipe Alcalá (PL), Francisco Junior (União Brasil), Jean Dornelas (MDB), Jonathan Santos (Republicanos), Jorge Menezes (PSD), Júlio Donizete (PSD), Klebinho Kizumba (PL), Márcia Caldas (PL), Paulo Pauléra (PP), Rossini Diniz (MDB) e Professor Tadeu (União Brasil).
O presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), não participou da votação.
Durante a discussão, Renato Pupo e Pedro Roberto defenderam a abertura da comissão para aprofundar a apuração sobre o convênio. Jean Dornelas se posicionou contra o procedimento e defendeu a atuação do governo municipal.
Rejeição encerra processo na Câmara
Com os 16 votos contrários, a denúncia foi arquivada no Legislativo e a comissão processante não será instalada.
A decisão dos vereadores, entretanto, não representa julgamento judicial sobre a regularidade do convênio nem interfere automaticamente em apurações que possam ser conduzidas por órgãos de controle, Ministério Público, Polícia Civil ou Tribunal de Contas.
A Prefeitura sustenta que anulou o acordo, adotou medidas para recuperar os valores transferidos e levou a cobrança do saldo restante à Justiça.