Ação popular que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto tenta impedir a votação da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), na Câmara, que prevê a criação de seis cadeiras de vereadores a partir da próxima legislatura. São necessários 12 dos 17 votos para que o projeto seja aprovado no plenário. Há pedido de liminar para evitar a votação prevista para acontecer durante a sessão desta terça-feira, 13.
De acordo com a ação assinada pelo advogado Rogério César Barbosa ao aumento o número de parlamentares para 23 no município, o Legislativo estará onerando os cofres públicos. Ele argumenta que os dados apresentados no projetos estariam incompletos. “Ou seja, os cálculos de custeio com o aumento do número de vereadores, passando dos atuais 17 para 23 vereadores, estão incompletos, ou seja, não refletem a realidade”, consta em trecho da ação.
Na ação consta ainda que o projeto não teria apoio da população. O advogado anexou um abaixo-assinado com 1.436 assinaturas.
“O aumento de cadeiras no legislativo implica no aumento de gastos da máquina pública (novos vereadores; novos assessores; locação de espaço para acomodação dos vereadores e seus assessores, pois nas atuais dependências do prédio da Câmara não existe espaço suficiente; salários, contribuições sociais; verbas de gabinete; café; energia; Internet; etc.), logo, onera demasiadamente o contribuinte que paga tributos, e, ainda, não considera que nem sequer começamos a sair da conhecida recessão econômica gerada pela pandemia do Covid e da guerra na Ucrânia”, consta em outra parte da ação.
Enquanto que na ação o advogado aponta uma despesa de R$ 2,3 milhões, o projeto de autoria de Anderson Branco (PL) aponta um custo de quase R$ 519 mil por ano aos cofres municipais.
O pedido de liminar deve ser analisado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda, Marcelo Haggi Andreotti.