O prefeito de São José do Rio Preto, coronel Fábio Candido (PL), anunciou nesta sext-feira (27) a revogação de um decreto editado dez dias antes e a decisão de “congelar” a planta genérica de valores aprovada no ano passado e em vigor desde 1º de janeiro de 2026. A medida, segundo ele, tem como objetivo abrir caminho para uma auditoria em todos os 267 mil cadastros imobiliários do município, após a constatação de que parte dos imóveis teve o valor venal fixado acima do preço de mercado.
O anúncio foi feito em pronunciamento no gabinete do prefeito, acompanhado por integrantes do governo e da Câmara. Estavam presentes o presidente do Legislativo, Luciano Julião, o secretário de Governo, Anderson Branco, e o procurador-geral do município, Luiz Roberto Thiesi, além de técnicos citados pelo prefeito como responsáveis pela revisão: o engenheiro Luiz Carlos Calças e a economista Meyre Brito.
“Estamos congelando a planta genérica do município (…) para que a gente faça uma auditoria em todos os 267 mil cadastros”, afirmou Coronel Fábio, ao justificar a mudança de rumo. O prefeito disse ter ouvido “a população”, setores representativos e vereadores – incluindo o líder da oposição, Jean Dornelas, mencionado nominalmente.
Segundo o prefeito, a administração estimava inicialmente um universo menor de problemas, mas concluiu que o número de cadastros com distorções seria “mais amplo” do que o previsto. “É prudente reconhecer a necessidade de auditoria em todos os cadastros”, declarou.
Prazo de 30 dias e novas notificações
Coronel Fábio fixou publicamente o prazo de 30 dias para que a comissão revise os registros e estabeleça valores venais “de acordo com o valor de mercado”. Ele prometeu ainda que os contribuintes serão notificados pela Prefeitura com os novos valores após a revisão.
“O nosso objetivo aqui é garantir aquilo que é correto (…) com absoluta transparência”, disse. Ao final, assinou o decreto e deixou a entrevista coletiva sob condução do procurador-geral e dos técnicos, alegando compromissos previamente agendados.
IPTU de 2026 segue igual, diz Procuradoria
Na sequência, Thiesi buscou delimitar o alcance prático da decisão. Segundo ele, a auditoria não altera o IPTU já lançado em 2026, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro deste ano. “Todo mundo que recebeu o seu carnê (…) tem que pagar a parcela do IPTU normalmente”, afirmou.
O procurador ressaltou que há uma trava de 20% sobre o valor cobrado no ano anterior, mecanismo que, de acordo com ele, reduz o impacto de eventuais distorções. Na leitura da Procuradoria, a revisão deve ter efeitos mais claros a partir do próximo exercício, ainda que haja a possibilidade de devolução (“repetição de indébito”) se algum caso específico ultrapassar o limite e afetar o imposto devido.
Thiesi também procurou esclarecer confusões sobre impostos vinculados à base imobiliária. Disse que a revisão do valor venal pode repercutir em cobranças cartorárias e em tributos como o ITCMD (estadual), enquanto o ITBI, segundo ele, incide sobre o valor da negociação, conforme entendimento do STJ.
Crítica ao projeto na Câmara e risco orçamentário
O procurador-geral elevou o tom ao comentar o projeto que tramita na Câmara sobre o tema. Chamou a proposta de “mal formulada” e afirmou que ela não teria estudo de impacto orçamentário e financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o orçamento municipal de 2026 teria sido elaborado considerando o aumento de arrecadação decorrente do novo lançamento com trava de 20%.
Na avaliação de Thiesi, a eventual aprovação do projeto poderia gerar insegurança jurídica e afetar o lançamento tributário do ano, com reflexos no custeio de políticas públicas. Ele disse esperar que, após o pronunciamento do Executivo, os vereadores reconsiderem o andamento da proposta.
O que muda agora
Apesar de o prefeito ter usado a expressão “congelamento”, a explicação do governo é que se trata da abertura de uma revisão ampla dos valores venais, com correção de distorções de forma administrativa. O município afirma que a auditoria será conduzida por técnicos das secretarias de Obras e Fazenda, com acompanhamento jurídico da Procuradoria.
A Prefeitura prometeu divulgar nota oficial detalhando as medidas e os próximos passos do processo de auditoria.