A Câmara de São José do Rio Preto aprovou, durante a 48ª sessão ordinária, dois projetos do Executivo que reformulam as regras de aposentadoria dos servidores municipais vinculados ao Riopretoprev. As medidas incluem um projeto de emenda à Lei Orgânica do município e um projeto de lei complementar que tratam do mesmo tema. Foram 18 votos a favor 5 contras.
Entre as principais mudanças está o aumento gradativo da idade mínima para aposentadoria, que passa a chegar a 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. As novas regras também estabelecem tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, além da exigência de pelo menos 15 anos no serviço público e cinco anos no cargo em que o servidor irá se aposentar.
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram emendas apresentadas por Abner Tofanelli (PSB) que suavizam os impactos da reforma para servidores que estão próximos de cumprir os requisitos para aposentadoria. As alterações criam uma regra de transição, com um sistema de “pedágio”, que eleva gradualmente a idade mínima até 2037. As emendas também asseguram aposentadoria especial para pessoas com deficiência, servidores expostos a agentes químicos ou nocivos, profissionais da área de segurança física e professores. Segundo Tofanelli, as mudanças “reduzem os danos”, com um ajuste de dois meses a menos por ano até o fim do período de transição.
Além da reforma previdenciária, os vereadores aprovaram dois projetos da Mesa Diretora — um de lei complementar e outro de resolução – que promovem adequações na estrutura organizacional da Câmara Municipal, especialmente em cargos de direção e chefia.
Em regime de urgência, foi aprovado projeto do vereador Odélio Chaves que garante o direito a acompanhante no pós-operatório para mulheres submetidas à mastectomia, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde do município.
Já a proposta do Executivo que autoriza a criação de um Fundo Orçamentário e a cessão onerosa de direitos creditórios oriundos de créditos tributários e não tributários do município, inclusive os inscritos em dívida ativa, teve sua análise adiada por dez sessões. O projeto prevê a possibilidade de cessão desses créditos a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Outros três projetos também tiveram a votação adiada. Dois deles, de autoria do vereador Tadeu de Lima (União Brasil), tratam da criação do Cadastro Municipal de Cuidadores Familiares e da obrigatoriedade de fornecimento de cópia de prontuário médico a pacientes atendidos em unidades de saúde públicas e privadas. O terceiro, de Luciano Julião (PL), dispõe sobre o direito de alunos neurodiversos ou com seletividade alimentar severa levarem a própria alimentação para instituições de ensino públicas e privadas.
CPI do Assédio
Na mesma sessão, os vereadores definiram a composição da Comissão Especial de Inquérito criada para apurar denúncias de assédio moral e sexual envolvendo servidores terceirizados e efetivos do município. As denúncias surgiram durante os trabalhos de outra CEI, que investigou atrasos e falta de pagamento de salários e direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados.
Por acordo entre as bancadas, a comissão será presidida por João Paulo Rillo (Psol), terá Pedro Roberto (Republicanos) como relator e Jean Dornelas (MDB) como membro titular. Alexandre Montenegro (PL) ficará como suplente.
Julião prefeito
O presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), terá a honra de se sentar na cadeira de prefeito por cinco dias. O prefeito de São José do Rio Preto, Coronel Fábio (PL), sairá em férias entre os dias 26 de dezembro a 17 de janeiro. Já o vice Fábio Marcondes irá se afastar entre os dias 5 a 9 de janeiro – período em que o município terá Julião como prefeito.