Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que sustou a sanção de suspensão dos direitos políticos a quem for condenado por ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis restabeleceu a elegibilidade do deputado estadual Valdomiro Lopes (PSB). Com a decisão, ele pode disputar a eleição para a Prefeitura de Rio Preto em outubro.
Valdomiro havia sido condenado à perda dos direitos políticos e multa pela criação irregular de 230 cargos em comissão na Prefeitura de Rio Preto. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia sido mantida pelo STJ.
O que mudou?
A defesa do parlamentar, comandada pelos advogados Rafael Carneiro e José Eduardo Rangel de Alckmin, pediu a exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos com base na decisão do STF na ADI 6.678. No caso, a Corte suspendeu a possibilidade de aplicação da sanção em casos de condenação por ato de improbidade contra os princípios da administração pública.
A defesa do parlamentar, comandada pelos advogados Rafael Carneiro e José Eduardo Rangel de Alckmin, pediu a exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos com base na decisão do STF na ADI 6.678. No caso, a Corte suspendeu a possibilidade de aplicação da sanção em casos de condenação por ato de improbidade contra os princípios da administração pública.
O pedido foi negado monocraticamente por Sebastião Reis, mas a defesa opôs embargos de declaração. O ministro reconheceu omissão em sua decisão anterior, pois não havia avaliado o requerimento.
Reis destacou que a decisão do Supremo tem efeito vinculante e atinge todos os processos por improbidade administrativa em curso. Dessa maneira, cassou a suspensão dos direitos políticos de Valdomiro.
Leia na íntegra a decisão do STJ:
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