No fim do expediente na Câmara de Rio Preto foi reapresentado nesta sexta-feira, 28, uma importante mudança na Lei Orgânica do Município (LOM). A alteração, foi proposta pelos vereadores Jorge Menezes (PSD) e Rossini Diniz (PSB), e modifica o primeiro parágrafo do artigo 140-A, estabelecendo novas regras para as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária. O vereador Bruno Moura (PRD) havia apresentado a proposta, mas a retirou o que provocou a ira de colegas.
A principal inovação trazida pela emenda é o aumento do percentual da receita corrente líquida destinado às emendas impositivas dos vereadores, que passa a ser de 2%. Esse valor será dividido igualmente entre os parlamentares, com uma condição importante: metade desse montante, ou seja, 1% da receita, deverá ser destinada exclusivamente a ações e serviços públicos de Saúde. A medida visa fortalecer a atuação do Legislativo, permitindo aos vereadores maior autonomia na alocação de recursos para áreas prioritárias, com foco em Saúde.
De acordo com os autores da proposta, os vereadores Jorge Menezes e Rossini Diniz, “o aumento do percentual busca garantir que as necessidades mais urgentes da população, especialmente na Saúde, sejam atendidas com mais eficiência”. A proposta vem na esteira de uma tendência nacional, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional número 126 de 2022, que já determinava que metade das emendas individuais dos parlamentares federais fosse destinada à saúde.
Autonomia do Legislativo
A mudança reflete uma resposta direta às dificuldades enfrentadas pelo setor de saúde, que em São José do Rio Preto, assim como em todo o Brasil, tem sido um dos mais exigidos nos últimos anos. Com a ampliação das emendas impositivas, os vereadores terão maior poder para direcionar recursos especificamente para essa área, algo que se tornou ainda mais necessário após os desafios impostos pela pandemia de Covid-19.
Mas, além de um reforço para a saúde, a medida também visa proporcionar aos vereadores maior flexibilidade na execução de projetos que atendam a demandas diretas da comunidade. Segundo os autores do projeto, a alteração busca equilibrar as necessidades locais com a autonomia do Parlamento para decidir sobre o destino dos recursos, desde que respeitados os limites fiscais e legais estabelecidos pela Constituição.
Contudo, como alertam Menezes e Diniz, a ampliação do percentual para 2% requer uma análise cuidadosa sobre seus impactos fiscais. A medida precisa ser compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas municipais. Afinal, embora o aumento das emendas individuais dê mais poder ao Legislativo, ele também deve ser executado com transparência e responsabilidade para garantir que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente.
Além disso, a proposta não está isenta de desafios do ponto de vista institucional. A ampliação das emendas individuais pode, se não for bem administrada, gerar distorções no processo legislativo, enfraquecendo os mecanismos de controle e fiscalização das despesas públicas. Por isso, os vereadores defendem que a execução das emendas deve ser acompanhada de perto para evitar o uso indevido dos recursos e garantir que a confiança da população nas instituições democráticas seja preservada.
Para os parlamentares, a aprovação dessa emenda à Lei Orgânica representa um marco importante para a autonomia do Legislativo de Rio Preto. Com a mudança, o município fortalece a capacidade dos vereadores de atender às demandas da população, principalmente nas áreas mais urgentes, como a Saúde.
O aumento do percentual das emendas individuais, agora fixado em 2%, promete ter um impacto significativo no orçamento municipal. A expectativa é que os vereadores, com a destinação mais ampla e democrática dos recursos, possam contribuir diretamente para o desenvolvimento de projetos que atendam às reais necessidades da cidade, sem perder de vista a responsabilidade fiscal e o compromisso com a transparência.