Durante a abertura da Semana Integrada do Meio Ambiente, o prefeito de São José do Rio Preto, Coronel Fábio Candido, trouxe à tona um tema sensível, mas inevitável: a instituição da taxa de resíduos sólidos, conhecida popularmente como “taxa do lixo”. Segundo o chefe do Executivo, a cobrança não é uma escolha política, mas uma exigência da legislação nacional, reforçada por apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
“Desde 2020 temos uma lei federal que determina aos municípios a cobrança da taxa de lixo. Tentamos segurar essa medida ao máximo, mas agora estamos sendo cobrados. O não cumprimento pode gerar responsabilização por improbidade administrativa”, explicou o prefeito em seu discurso, destacando que, apesar do desconforto da medida, ela será implementada de forma racional e proporcional.
Coronel Fábio informou que o estudo para definir os critérios de cobrança está em fase final. A equipe responsável inclui os secretários Coronel Pagotto (Meio Ambiente), Coronel Guiotti (Fazenda) e Mauro Alves dos Santos Júnior (Planejamento). A principal diretriz é a proporcionalidade, com foco em justiça social.
“A ideia é que pague mais quem gera mais lixo, que geralmente são pessoas com maior poder aquisitivo. Já a população de baixa renda, que produz pouco lixo, poderá até ser isenta”, afirmou o prefeito.
Grandes geradores fora da conta do contribuinte
O prefeito adiantou que o governo também estuda uma alternativa específica para grandes geradores de resíduos, como comércios e indústrias. “Esses estabelecimentos deverão firmar contratos particulares de coleta. Não é justo que o contribuinte comum arque com esses custos”, disse.
Coronel Fábio também anunciou que a implementação da taxa será acompanhada da melhoria na coleta de resíduos sólidos, especialmente em bairros periféricos. “Vamos usar os recursos arrecadados para reforçar esse serviço. Há regiões onde ainda há falhas, e queremos corrigir isso”, prometeu. Ele informou ainda que o contrato de limpeza urbana será reavaliado. “É um contrato oneroso. Vamos buscar mais eficiência e menos custo”, completou.
Posicionamento da Prefeitura
Em nota enviada à reportagem, a assessoria da Prefeitura confirmou que o município está desenvolvendo uma proposta baseada em experiências de cidades que já regulamentaram a taxa. A ideia, segundo o governo, é garantir um modelo “justo, equilibrado e compatível com a realidade de Rio Preto”.
Entre as alternativas em análise está uma modelagem que considere critérios como faixa de renda, tipo e área construída do imóvel e frequência da coleta de lixo. A Prefeitura também confirmou que estuda medidas específicas para os grandes geradores de resíduos, como empresas e comércios que produzem volumes muito acima da média residencial.
“Busca-se garantir a proporcionalidade para quem gera mais resíduos, conforme preconizado no princípio do poluidor-pagador, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente”, consta na nota.
O município ainda garantiu que “ao longo de todo o processo, a sociedade civil, instituições públicas e privadas serão chamadas a participar do aperfeiçoamento da proposta”.
Caminho sem volta
A cobrança da taxa de resíduos sólidos passou a ser obrigatória com a promulgação do novo marco do saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Prefeituras que não a instituírem podem sofrer penalidades e restrições orçamentárias.
“Infelizmente não é uma escolha nossa. Mas vamos fazer da forma mais equilibrada possível, com responsabilidade e atenção aos mais vulneráveis. Queremos transformar uma obrigação legal em uma oportunidade de aprimorar os serviços públicos prestados à população”, finalizou o prefeito.
Leia a íntegra da nota da Prefeitura:
NOTA PREFEITURA – MEIO AMBIENTE
A Prefeitura de São José do Rio Preto informa que iniciou os estudos técnicos para a futura implementação da chamada “taxa do lixo”, prevista na legislação federal como parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). A adoção de referida taxa tornou-se uma exigência legal com prazo já expirado. Desde 15 de julho de 2021 todos os municípios brasileiros são obrigados a instituir um instrumento de cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada do lixo.
O não cumprimento dessa obrigação já está acarretando sanções aos municípios, como a proibição de acesso a recursos federais para investimentos na área de resíduos sólidos. Isso compromete não apenas a manutenção e a melhoria dos serviços prestados à população, mas também a sustentabilidade financeira da gestão pública local.
Ressaltamos que, neste momento, não há nenhuma cobrança em vigor e tampouco definição da legislação a ser adotada. A medida encontra-se em fase preliminar, com a realização de estudos técnicos detalhados. A Prefeitura está analisando experiências de municípios que já regulamentaram a taxa, a fim de desenvolver uma proposta que seja justa, equilibrada e compatível com a realidade de nossa cidade.
Uma das hipóteses viáveis, ainda em estudo e análise comparativa, leva em consideração uma modelagem com parâmetros como a faixa de renda da população, tipo de imóvel, área construída e frequência de coleta. Projeta-se a possibilidade de faixas de cobrança, de isenções ou reduções para famílias em situação de vulnerabilidade. Outra situação em análise se refere aos grandes geradores de resíduos, como empresas, comércios e estabelecimentos que produzem volumes muito acima da média residencial. Busca-se garantir a proporcionalidade para quem gera mais resíduos, conforme preconizado no princípio do poluidor-pagador, da Política Nacional do Meio Ambiente.
A Prefeitura de São José do Rio Preto (SP), por meio das secretarias envolvidas nos estudos e apresentação de uma modelagem mais justa para os munícipes, reitera seu compromisso com a transparência, o diálogo e a responsabilidade fiscal e ambiental.
No decorrer de todo o processo, a sociedade e as instituições públicas e privadas serão chamadas para aperfeiçoar essa iniciativa, contribuindo para a construção de uma solução sustentável e socialmente justa para o manejo dos resíduos sólidos no município.