A Prefeitura de São José do Rio Preto lançou oficialmente, nesta quinta-feira (15), uma campanha de conscientização sobre o direito legal da Entrega Voluntária de bebês para adoção. O ato foi realizado no gabinete do Executivo e contou com a presença de representantes dos três poderes, da sociedade civil, da Diocese de Rio Preto e da imprensa local.
A campanha, que visa orientar mulheres em situação de vulnerabilidade sobre o processo seguro, legal e sigiloso de entrega de bebês para adoção, agora será levada a todos os prédios públicos da cidade, incluindo escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS, secretarias, entre outros, por meio de um decreto assinado pelo prefeito Coronel Fábio Candido.
“Essa campanha é um gesto de amor à vida. A informação pode ser a diferença entre o desespero e uma decisão consciente e protegida pela lei. Precisamos acolher essas mulheres com empatia e garantir que elas saibam que não estão sozinhas. A entrega voluntária é um direito legal, humano e seguro – e o nosso dever é garantir que esse direito chegue a todas”, declarou o prefeito.
Entrega Voluntária está prevista no ECA e garante sigilo absoluto
O juiz da Quarta Vara da Infância e Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, explicou os fundamentos legais da entrega voluntária e ressaltou os efeitos práticos da medida para proteção da vida e prevenção de crimes como abandono e aborto ilegal.
“O Programa da Entrega Voluntária é previsto na lei, no Estatuto da Criança e Adolescente. A gestante que manifestar o interesse em não ter a criança, em não assumir a maternidade, essa manifestação deve ser colhida e encaminhada para a Vara da Infância e Juventude. Lá, nós vamos acompanhá-la com o setor técnico para que ela tenha a criança e assuma. Agora, caso ela decida realmente não exercer a maternidade, essa criança, após o nascimento, e ela se manifestando, será encaminhada para a adoção.”
Segundo Pelarin, a média atual é de seis a dez entregas voluntárias por ano em Rio Preto, mas esse número pode crescer com a difusão da informação.
“Cerca de 10 crianças por ano são entregues legalmente para adoção em Rio Preto. Com essa campanha informativa alcançando toda a cidade, esse número pode aumentar significativamente, proporcionando novas chances para crianças e famílias que aguardam na fila da adoção.”
O juiz também relembrou um caso de abandono registrado no município:
“Infelizmente, já aconteceu conosco. Nós, uma vez, encontramos um menino que estava numa caixa de sapato, num bairro aqui, no Hockey Club. Essa entrega voluntária ajuda a evitar isso.”
Cartazes da campanha são apresentados pela Diocese
Durante o evento, o casal Adriana Regina e Valdir Hamilton, da Comissão Diocesana de Defesa da Vida, apresentou os cartazes oficiais da campanha. Com a frase central “O que você pensa, sente e decide, importa”, o material reforça a mensagem de acolhimento e respeito à decisão da mulher, dentro da legalidade e com apoio psicológico e jurídico.
Autoria da Lei: Coronel Jean Charles destaca dignidade da mulher
A iniciativa é respaldada pela Lei Municipal nº 155/2024, de autoria do ex-vereador Coronel Jean Charles, que também esteve presente ao lançamento.
“A mulher que decide entregar o bebê para adoção deve ser respeitada, não julgada. A lei garante sigilo absoluto e a dignidade dessa decisão. Essa campanha leva informação, combate o abandono e oferece uma alternativa legítima e protegida.”
Ele destacou que a proposta nasceu após uma conversa com o juiz Pelarin:
“Tenho que dar crédito a quem tem o mérito: doutor Evandro Pellarim. Foi numa conversa informal que ele trouxe essa questão. Vai além da prevenção do aborto. Trata da vida na sua integralidade — da criança, da mãe, do idoso, daqueles em cuidados paliativos.”
Márcia Caldas: “Muitas mulheres sofrem em silêncio”
A vereadora Márcia Caldas fez um discurso emocionado e trouxe à tona memórias pessoais:
“Quando a gente fala da entrega voluntária, do aborto, tudo isso influencia muito em nós mulheres. Eu tenho certeza que todos aqui conhecem alguém que passou por esse processo difícil, sofrido, e que vai ser marcado o resto da vida.”
Ela relembrou a história de sua avó:
“Minha avó engravidou, sofreu um aborto e não sabia. Depois de mais de dez anos, com vontade de ser mãe, não teve essa oportunidade. Acabou adotando minha irmã e meu tio. Essa dor ficou para sempre.”
Márcia parabenizou o prefeito por ampliar a campanha e colocou seu mandato à disposição:
“É importante essa lei e importantíssima a divulgação. Como vereadora e presidente do sindicato, me coloco à disposição para levar essa campanha aos comerciantes e empresas.”
Rosicler Quartieri: “Quando homens abraçam essa causa, temos esperança”
A secretária da Mulher, Rosicler Quartieri, enalteceu o apoio do prefeito à causa feminina:
“Essa questão da entrega voluntária é muito importante. E o que me chama a atenção é que são homens, do poder executivo, que abraçaram essa causa.”
Ela ressaltou os impactos psicológicos da decisão:
“Quando a criança é criada na ocultação de sua origem, isso repercute na autoestima, no aprendizado, e mais tarde em outras questões sociais, como a violência doméstica ou dificuldades assistenciais.”
Participação ampla de lideranças públicas
O evento contou com a presença do presidente da Câmara Luciano Julião e dos vereadores Peixão, Felipe Alcalá, Odélio Chaves e Jonathan Santos, além dos secretários Rubem Bottas (Saúde), Cláudia Lacerda (Comunicação), Rosicler Quartieri (Mulher) e Frederico Afonso (Assistência Social). Também participaram representantes do Conselho Tutelar Sul e lideranças religiosas como o padre Valdinei Lobo e o pastor e vereador Jonathan Santos.
O que é a Entrega Voluntária?
Prevista no ECA, a entrega voluntária permite que uma gestante manifeste, ainda durante a gravidez ou após o parto, o desejo de entregar o bebê para adoção. O procedimento é legal, sigiloso e acompanhado pela Justiça da Infância, com suporte psicológico, jurídico e social.
A mulher pode procurar qualquer unidade da rede de proteção, como hospitais, UBSs, CRAS, CREAS ou Conselhos Tutelares, para iniciar o processo. A campanha reforça: ninguém será punido ou julgado por buscar ajuda.
Para mais informações, mulheres interessadas podem procurar a Vara da Infância, CRAS, CREAS ou unidade de saúde mais próxima. A Prefeitura também divulgará a campanha em todos os prédios públicos da cidade.
Acolhimento com empatia é o que salva vidas.