Vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, em primeira discussão, a legalidade do projeto do Executivo que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) neste terça-feira, 15, durante a sessão. A proposta busca regulamentar, fomentar, coordenar e fiscalizar acordos entre a Prefeitura e o setor privado para execução de projetos e prestação de serviços no âmbito da Administração Direta e Indireta. O prefeito Coronel Fábio Cândido (PL) comemorou a aprovação da proposta, que deve ter o mérito analisado apenas no início de agosto.
Durante a análise da matéria, oito emendas foram apresentadas. Seis delas, propostas pelos vereadores Renato Pupo (Avante), Jean Dornelas (MDB) e Paulo Pauléra (Progressistas), acabaram sendo retiradas antes da votação. Outras duas, de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL), foram levadas ao plenário, mas rejeitadas. Ambas pretendiam restringir o escopo das PPPs à Administração Direta. Novas sugestões de emendas ainda podem ser apresentadas antes da votação em segundo turno.
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Outro destaque da pauta foi a aprovação, em segunda discussão, de projeto também do Executivo que trata da reestruturação do Fumdema — Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A proposta institui um Comitê de Apoio à Gestão do Fundo, com função deliberativa, composto por cinco membros: o secretário de Meio Ambiente, três representantes indicados pelo Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e um representante da Secretaria da Fazenda. Uma emenda do vereador João Paulo Rillo, que defendia que o comitê seguisse obrigatoriamente as deliberações do Comdema, foi rejeitada.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, também em segunda discussão, propostas que alteram a Lei Orgânica do Município e estabelecem o retorno do recesso legislativo no mês de julho. A mudança fixa dois períodos de recesso: de 20 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho. O recesso se refere apenas à suspensão das sessões legislativas, mantendo em funcionamento os gabinetes parlamentares, os departamentos administrativos e o atendimento ao público. O autor da proposta, vereador Jean Dornelas (MDB), justificou a medida como forma de aprimorar a organização interna da Casa, permitindo tempo hábil para a consolidação de documentos oficiais como atas, livros e demais registros legislativos.
Ainda do Executivo, foi aprovado em segunda discussão um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70 mil, com a finalidade de promover ajustes orçamentários na RioPretoPrev — o instituto de previdência do município.
Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei de Rillo que inclui o “FestAxé” no calendário oficial da cidade. O evento celebra as casas de matriz afro-brasileira, promovendo o combate a estigmas e valorizando a cultura afro por meio de ações informativas.
Projeto adiado
A sessão também deliberou sobre a proposta do Executivo que autoriza o descarte de materiais da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa. O projeto propõe a eliminação de livros considerados obsoletos, desatualizados, deteriorados ou substituíveis por edições novas. No entanto, a votação foi adiada após pedido de vista feito pelo vereador Abner Tofanelli (PSB), que solicitou mais tempo para análise.
Voz da sociedade
O espaço da Tribuna Livre contou com a participação da advogada Claudionora Elis Tobias, presidente do Conselho Municipal Afro. Ela destacou a realização da 3ª Marcha da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, agendada para o próximo dia 19 de julho, com concentração na Praça Rui Barbosa, no centro de Rio Preto. A marcha integra a programação alusiva ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho. Também será realizado um seminário no dia 18, na Unesp, reunindo lideranças e ativistas do movimento. “Estamos aqui resistindo e demonstrando a importância de continuar todo esse movimento”, afirmou Claudionora.
Também utilizou a tribuna o conselheiro tutelar Breno Santos Aragon, que destacou os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados neste mês. “O ECA é um marco legal na proteção das nossas crianças e adolescentes. Ele representa o reconhecimento de que eles são sujeitos de direitos, e não apenas objetos de tutela”, declarou.
A próxima sessão está prevista para a próxima semana, com a possibilidade de retorno de temas polêmicos, como as parcerias público-privadas e o descarte de livros da biblioteca pública.