Turma do STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar
A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar