O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), protocolou projeto de lei complementar na Câmara que cria 100 novos cargos na Guarda Civil Municipal. A proposta foi encaminhada ao Legislativo nesta quinta-feira, 11, em regime de urgência – quando o mérito e a legalidade são analisados em uma única votação.
Os cargos deverão ser preenchidos por meio de concurso público a ser realizado nos próximos meses. “Esclareço que a criação de 100 cargos de Guarda Municipal – 3ª classe se faz necessária para dar seguimento às políticas públicas de segurança do patrimônio público, de proteção de bens, dos serviços municipais, bem como a prestação de assistência aos cidadãos, na prevenção de condutas criminosas, em parceria com os demais órgãos de segurança sediados na cidade. Também farão a fiscalização das vias públicas, em conjunto com as demais autoridades de trânsito, a fim de manter a fluidez e a segurança viária”, escreveu o prefeito na justificativa da proposta.
De acordo com o prefeito, a criação dos novos cargos atende o previsto no Plano Municipal de Segurança Pública. “O reforço da corporação propiciará maior cobertura na prestação de serviços, elevando a Prefeitura a um grau de alta performance na área de segurança”, consta no texto do projeto.
A contratação de novos guardas municipais ocorre após o governo estadual anunciar a doação de 250 pistolas semiautomáticas para a GCM, que conta com 226 integrantes.
“O Plano Municipal de Segurança Pública, recém aprovado por força do Decreto Municipal N° 19.563 de 14 de setembro de 2023, contempla a necessidade de organizar e manter atualizada a programação de rondas nos espaços públicos, ampliar as ações integradas de forma intersetorial, envolvendo os diversos órgãos da administração pública municipal, bem como ampliar as ações: a) De Vídeo Monitoramento; b) Da Patrulha Maria da Penha; c) Da Ronda Escolar; d) Da Fiscalização de Trânsito; e) Do Canil; f) Da Patrulha Agro; g) De ações permanentes nos Distritos de Talhado e Engenheiro Shimidt; h) De atendimento diuturno (24 horas) de todas as 10 regiões administrativas, dentre outras atividades”, consta na justificativa do projeto.
Segundo a proposta: “A GCM é o principal órgão da SMSP, responsável pela atuação operacional do Plano de Segurança de nosso município, com direcionamento voltado à redução dos índices criminais, além da melhoria da sensação de segurança, e que tem dentre suas atribuições primordiais, o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”.