O prefeito eleito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), se manifestou nesta sexta-feira, 8, sobre os projetos de lei protocolados na Câmara de Rio Preto que restringe a participação de vereadores novatos na disputa pela presidência da Câmara. As propostas reveladas pelo Diário do Rodrigo Lima estabelecem ainda a proibição de “reeleição” de parlamentares de uma legislatura para a outra.
“A justificativa do projeto, que barra direitos aos novos eleitos pelo povo, parte de uma ideia autoritária de que esses vereadores não teriam eficiência legislativa – não teriam conhecimento nem mesmo experiência no cargo.
A ideia não se sustenta por tratar-se de mera suposição impessoal, sem analisar o perfil e a capacidade de cada novo vereador eleito, além de suas equipes técnicas”, consta na nota emitida pela assessoria de Candido.
De acordo ainda com a nota, “em termos constitucionais, esse suposto requisito de dois anos de mandato para elegibilidade à Mesa Diretora da Câmara, viola o princípio da isonomia, ao discriminar vereadores em primeiro mandato, e compromete a representatividade partidária, ao excluir partidos com menos tempo de atuação, o que também restringe direitos políticos e enfraquece a pluralidade democrática”. “Adicionalmente, a Lei Orgânica Municipal deve obedecer aos princípios da Constituição Federal (art. 29) e da Constituição do Estado de São Paulo (art. 144). Esta é nossa posição em defesa da democracia e direitos fundamentais”, consta em outro trecho da nota.
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