O juiz da Infância e Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, elaborou um relatório com o diagnóstico sobre falhas e avanços durante o último ano no município à frente do Comitê Intersetorial de Políticas Municipais para a População em Situação de Rua. Durante a gravação do Podcast Diário do Rodrigo Lima, o magistrado falou sobre os desafios de encontrar meios e elaborar políticas públicas no enfrentamento da questão social.
De acordo com Pelarin, a documentação será encaminhada para conhecimento da Secretaria estadual de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Prefeitura, Ministério Público, Defensoria Pública entre outros órgãos. Ele afirmou que, diante de possíveis falhas, caberá aos promotores de Justiça, por exemplo, avaliarem a possibilidade de ingressar com ação civil pública para pedir a correção de algum serviço ou situação constatada durante a atuação do comitê. “Não se trata de uma decisão judicial, mas uma visão judicial em relação aos problemas”, disse Pelarin durante a entrevista.
Durante o Podcast, o juiz falou também sobre os maiores desafios enfrentados pelo Comitês, como as ações para desarticular o tráfico de drogas e encerrar as atividades da Cracolândia, que deixou de existir debaixo do viaduto da rua João Mesquita. Ele revelou que esteve no local ao menos 10 vezes, algumas acompanhadas por empresários da região central da cidade, representantes do Judiciário, do Ministério Público, do Poder Público e até do Diário do Rodrigo Lima.
Pelarin comentou ainda sobre a necessidade de melhorias na abordagem social, a ordenação na distribuição de alimentos, que deverá ser concentrada no Centro Pop, além de mudanças no Albergue Noturno de Rio Preto.
Ele relatou ainda o drama sofrido pelas pessoas que se entregam ao vício do crack e os pedidos de ajuda para tentar sair da situação. Pelarin não se esquece quando se deparou como uma família de dependentes químicos – uma senhora idosa, sua filha e a sua neta. Um relato avassalador desta triste realidade que está sendo enfrentada no município.
Assista ao Podcast em que o magistrado comenta também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que marcou para 11 de agosto, o julgamento da liminar na qual o ministro Alexandre de Moraes determinou prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população em situação de rua.
O caso será julgado pelo plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Os ministros vão decidir se referendam a decisão de Moraes.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada no Supremo pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e Legislativo ao longo do tempo na implementação de políticas para quem vive nas ruas do país, previstas em um decreto presidencial de 2009.
Na mesma decisão, Moraes determinou que estados e municípios não podem realizar obras com arquitetura hostil à população de rua, nem fazer o recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas.
Além disso, deverá ocorrer capacitação de agentes para dar tratamento digno aos moradores e divulgação prévia dos horários de serviços de zeladoria.