Grupo de vereadores protocolou nesta segunda-feira, 17, na Câmara de Rio Preto proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera o parágrafo 1º do artigo 140-A. A medida, proposta pelo vereador Bruno Moura (PRD), prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas parlamentares e fixa um novo percentual para sua destinação.
Caso aprovada, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão estabelecidas no limite de 2% da receita corrente líquida do município, sendo que metade deste percentual deverá ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde. Nos bastidores, parlamentares afirmam que a proposta busca garantir maior autonomia ao Legislativo na distribuição de recursos e no atendimento às demandas da população.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Bruno Moura, a proposta visa “aprimorar o mecanismo de destinação de recursos, conferindo maior flexibilidade na execução de projetos locais”.
A alteração também segue diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, que, por meio da Emenda Constitucional nº 126 de 2022, determina que 2% da receita corrente líquida seja destinada às emendas parlamentares individuais, com pelo menos metade voltada à Saúde.
Impactos e desafios
Caso aprovada, a emenda trará desafios do ponto de vista fiscal e institucional ao governo. De acordo com o texto da proposta, a ampliação das emendas individuais não pode comprometer o equilíbrio financeiro do município. Para isso, é necessário assegurar que os novos percentuais sejam compatíveis com os princípios da responsabilidade fiscal e da legalidade.
Atualmente, os vereadores indicavam 1,2% da receita corrente líquida em suas emendas, o que correspondia a cerca de R$ 1,8 milhão quando o Legislativo era composto por 17 cadeiras. Com 23 parlamentares a previsão era de R$ 1,4 milhão. Com o novo percentual, cada um dos 23 vereadores poderiam destinar cerca de R$ 2,3 milhões em emendas a partir de 2026.
A transparência na destinação dos recursos é um dos principais pontos ressaltados pela proposta de Moura. O controle rigoroso sobre a aplicação dos valores será essencial para evitar distorções e garantir que os investimentos realmente beneficiem a população.
Repercussão na Câmara
A proposta está em discussão na Câmara Municipal e já recebeu apoio significativo de parlamentares. Até o momento assinaram o projeto, além de Moura, os vereadores Eduardo Tedeschi (PL), Professor Tadeu (União Brasil), Rossini Diniz, Francisco Júnior (União Brasil, Celso Peixão (MDB) e Abner Tofanelli (PSB).
Em nota, o prefeito de Rio Preto afirmou o seguinte: “Trata-se de uma prerrogativa dos vereadores, conforme estabelecido no parágrafo 9, do artigo 166 da Emenda Constitucional 126/22, que permite a destinação de até 2% do orçamento para as chamadas emendas impositivas. Esse percentual acompanha a ampliação do número de vereadores na Câmara, que passou de 17 para 23, garantindo que cada parlamentar tenha a possibilidade de indicar recursos para áreas prioritárias da cidade”.
De acordo com o Coronel Fábio o compromisso dele “é assegurar que esses investimentos sejam aplicados com transparência e eficiência, sempre visando o melhor para a população de Rio Preto.”
atualizado às 16h20.