A Justiça de São José do Rio Preto negou o pedido liminar do vereador e advogado Jean Dornelas (MDB), que buscava suspender a Lei Municipal nº 14.807, de 6 de agosto de 2025, responsável por instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A ação popular alegava irregularidades no processo legislativo e apontava riscos de “cheque em branco” ao prefeito Coronel Fábio Candido para celebrar contratos sem autorização específica da Câmara. O mérito da açã ainda será julgado.
O parlamentar sustentava ainda que a lei feria a Lei Orgânica do Município (LOM) ao não prever autorização expressa para concessões de serviços públicos e uso de bens municipais, como o SeMAE e espaços de lazer, além de criticar a rejeição de emendas que obrigariam audiências públicas e maior transparência na execução dos contratos.
Na decisão, o juiz Marcelo Haggi Andreotti avaliou que, em análise preliminar, não há ilegalidade no processo legislativo. Para o magistrado, o texto aprovado remete de forma expressa à legislação federal que regulamenta as PPPs, garantindo exigência de licitação. Ele destacou que o simples fato de emendas terem sido rejeitadas não configura irregularidade e que a vontade do Legislativo local prevaleceu. A decisão também afastou a tese de que a lei abriria caminho para a privatização indiscriminada de serviços, ressaltando que não houve demonstração de risco concreto de mercantilização de bens públicos como parques, zoológico ou a Cidade das Crianças.
O magistrado frisou que o modelo adotado em Rio Preto está em linha com normas federais, que não exigem lei específica para cada projeto, desde que sejam observados critérios mínimos como valor acima de R$ 10 milhões, prazo superior a cinco anos e a realização de licitação pública. Segundo a decisão, a legislação local não desrespeitou esses parâmetros e não há elementos suficientes para comprovar lesividade ao patrimônio público ou violação de princípios constitucionais.
Com isso, o pedido de suspensão imediata da lei foi negado. O município será citado para apresentar contestação no prazo de 20 dias. O caso segue em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto.
Olímpia aprova PPPs
O prefeito da Estância Turística de Olímpia, Geninho Zuliani (União Brasil), deu mais um passo ousado rumo ao futuro. Nesta semana foi sancionada a Lei Complementar nº 318/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), marco legal moderno que coloca a cidade entre as mais inovadoras do interior paulista.
A lei cria condições seguras e transparentes para atrair investidores privados em áreas prioritárias como mobilidade urbana, turismo, esporte, gestão de resíduos e cidade inteligente. Também estabelece o Conselho Gestor de PPPs, que terá a missão de aprovar e acompanhar cada projeto, garantindo transparência, eficiência e sustentabilidade em todas as etapas.
“Com as PPPs, Olímpia consegue unir a força do setor privado ao interesse público. Isso significa menos peso para os cofres da Prefeitura, mais geração de empregos e mais obras e serviços entregues para a população. Estamos preparando a cidade para continuar crescendo com inovação e responsabilidade”, destacou o prefeito Geninho Zuliani.
A medida chega em um momento em que Olímpia vive crescimento acelerado. Hoje, a cidade já recebe mais de 5 milhões de visitantes por ano, conta com 35 mil leitos hoteleiros – a segunda maior rede do Estado, atrás apenas da capital — e se prepara para receber um aeroporto internacional com capacidade para movimentar 1 milhão de passageiros por ano.
Entre os projetos que poderão ser viabilizados pelo novo marco estão o Vale do Turismo, o novo ginásio de esportes, soluções para o lixo urbano, o estacionamento público e a inovadora PPP Cidade Inteligente, que deve integrar tecnologia à gestão de serviços e à mobilidade.
As PPPs são também um modelo de eficiência econômica: permitem que o setor privado assuma parte dos riscos, garantindo qualidade na execução e redução de custos para o poder público. Ao mesmo tempo, estimulam o emprego e a movimentação da economia local.
Com esse conjunto de ações, Olímpia se consolida não apenas como capital do turismo no interior paulista, mas como referência em planejamento e inovação, mostrando que é possível crescer com visão estratégica e parcerias que transformam.