A Justiça suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara de Rio Preto para apurar a gestão do ex-prefeito Edinho Araújo (MDB), no período de 2021 a 2024. A decisão liminar, proferida nesta terça-feira, 22, pelo juiz Cristiano Mikhail, da 2ª Vara da Fazenda Pública, atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo vereador Jean Dornelas (MDB), aliado do ex-prefeito.
A CPI foi proposta pelo vereador João Paulo Rillo (Psol) com o objetivo de investigar o suposto “rombo orçamentário e o endividamento municipal”, além de possíveis “manipulações orçamentárias” durante a última gestão. Apesar da suspensão, Rillo afirmou que o Legislativo deve recorrer da decisão judicial. A decisão foi revelada por Dornelas durante a sessão na Casa.
Na composição da comissão, Bruno Marinho (PRD) atua como relator e Anderson Branco (PL) como membro. A iniciativa parlamentar foi formalizada por meio do Requerimento nº 530/2025. Dornelas afirmou durante a sessão que, apesar de ter assinado o documento, não significa que apoia a apuração, mas sim o desejo de participar da apuração dos fatos.
Ao analisar os argumentos apresentados por Dornelas, o magistrado concordou com a tese de que o pedido de investigação se baseava em termos genéricos e excessivamente amplos, sem delimitar fatos concretos. “A investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos são insuficientes para limitar os poderes de atuação da CPI”, sustentou o vereador na ação protocolada em 14 de abril.
Na decisão liminar, o juiz Mikhail ressaltou: “Da análise preliminar dos documentos juntados aos autos, especialmente do Requerimento nº 530/2025, observa-se que a CEI foi instaurada para investigar o ‘rombo orçamentário e o endividamento municipal no período de 2021 a 2024’, sem especificar quais fatos concretos seriam objeto de apuração”.
Diante disso, o magistrado determinou a paralisação imediata dos trabalhos: “Defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora suspenda os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito instaurada a partir do Requerimento nº 530/2025 até ulterior decisão deste Juízo”.
A suspensão representa, neste momento, uma vitória jurídica para o grupo político de Edinho Araújo, que agora tenta evitar o desgaste público e político que poderia advir das investigações no Legislativo. Já para Rillo, trata-se de um entrave que pretende reverter por meio de recursos judiciais e pressão política.