O juiz da 1ª Vara da Fazenda, Marcelo Haggi Andreotti, determinou a imediata instauração da CPI das Terceirizadas na Câmara de Rio Preto nesta terça-feira, 27. No seu despacho, ele decretou ainda a suspensão dos atos do presidente do Legislativo, Paulo Pauléra (Progressistas) que invalidaram as assinaturas dos ex-vereadores Jean Dornelas e Diego Mafhouz, ambos no MDB, e do parlamentar Francisco Junior (União Brasil) no requerimento que prevê a abertura da apuração no município.
“Evidenciados, na percepção deste julgador, os indícios de prática de trasladação maliciosa de titularidade de cargos públicos, com inequívoco codesiderato de obstar a instauração de instrumento investigatório constitucionalmente previsto, comissão inquisitiva conduzida no seio do parlamento local, no caso; clara a configuração de indícios, portanto, para efeitos liminares, de perversão à finalidade dos atos administrativos objurgados, a sugerir por assombroso desvio de poder da Autoridade Coatora com a concorrência da chefia do Poder Executivo. Remetem às circunstâncias do caso concreto, cumpre assinalar, a episódios recentes verificados no âmbito federal em que o Supremo Tribunal Federal invalidou nomeação a cargo público ante a evidenciada e simulada finalidade de conferir foro privilegiado ao nomeado”, consta no despacho do juiz.
O despacho do magistrado ocorreu em mandado de segurança impetrado pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL), que será o presidente da CPI das Terceirizadas na Casa. A expectativa é de que Pauléra cumpra a decisão judicial já na sessão desta terça-feira.