O prefeito Edinho Araújo (MDB) informa que decidiu acolher, após parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o veto ao projeto de lei de internação involuntária aprovado pela Câmara de Rio Preto, por vício de iniciativa. A Defensoria Pública já havia se manifestado contra a proposta aprovada na Casa em nota técnica assinada pelo defensor público Julio Tanone.
“No entanto, reconhecendo o mérito e a oportunidade do projeto de lei, em comum acordo com o presidente Paulo Pauléra, decidiu pela formação de uma Comissão de Estudos, sob a presidência e coordenação de Pauléra, visando embasar a confecção de um novo projeto, agora de autoria do Executivo”, consta em nota.
O presidente da Câmara informou que pretende convidar pessoas e entidades da sociedade civil ligadas aos segmentos da saúde e do meio jurídico já na próxima semana para iniciar os debates sobre o novo texto legal. “Vamos fazer um amplo debate com a participação de toda a sociedade”, disse Pauléra ao antecipar que pretende convidar representantes do Ministério Público, do Judiciário e da Defensoria Pública.
O Diário do Rodrigo Lima já havia antecipado a possibilidade de Edinho vetar o projeto e enviar um outro, de autoria do próprio governo, para o Legislativo. Clique aqui e assista a partir do minuto “7:50” a entrevista com Edinho na semana passada sobre o assunto.