A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, 25, projeto de lei complementar que institui um novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê desconto de até 100% de juros e multas em dívidas de contribuintes com a Prefeitura. O projeto prevê que, para pagamentos à vista dos débitos, o desconto de juros e multas é de 100%.
Em caso de parcelamento das dívidas, o desconto vai variar entre 50% e 70%, dependendo do número de parcelas. Estão enquadradas no PPI todas as dívidas tributárias ou não tributárias, como IPTU, inscritas ou não na dívida ativa e ajuizadas ou não. Não se enquadram no PPI as dívidas de água e esgoto, multas de trânsito e relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Na proposta, aprovada em urgência – quando o mérito e legalidade foram são votadas em uma só sessão -, foram incorporadas seis emendas e uma subemenda. “Elas têm por objetivo ampliar parcelas, estabelecer o dia 20 de cada mês como prazo vencimento, aumentar em 30 dias a vigência do programa (que se inicia em 2 de maio), incluir dívidas com a Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop) no programa e também parcelamentos antigos que foram rompidos por inadimplência”, consta em nota emitida pela assessoria da Casa.
As emendas seguem para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB). O presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), afirmou que o PPI deve entrar em vigor já a partir do dia 2 de maio.